Jurisprudência sobre
tributario equidade
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441 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Equidade. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior, ao analisar o REsp 1.155.125/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, adotou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, deve ser utilizado o critério da equidade para se fixar a verba honorária, nos termos do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sendo possível, inclusive, adotar o valor da condenação ou aquele atribuído à causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
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442 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem julgamento de mérito, por perda de objeto. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 03/12/2015, contra decisão monocrática, publicada em 27/11/2015. ... ()
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443 - STJ. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não-ocorrência. Processual civil. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de redução. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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446 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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447 - STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Sucumbência recíproca. Aferição. Óbice da Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Valor da causa ou da condenação.
«1. O STJ tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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448 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão da dívida ativa. Pedido de desistência da execução fiscal homologado. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 07/12/2015, contra decisão publicada em 02/12/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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450 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão quanto aos valores repassados, pela união, ao município, decorrentes da distribuição dos recursos do fundef. Honorários advocatícios. Pedido de redução do montante arbitrado. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 13/08/2014, contra decisão publicada em 05/08/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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