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Jurisprudência sobre
tributario equidade

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Doc. VP 230.5190.6925.8650

51 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito tributário. Questionamento em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.5190.6163.7623

52 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/73, art. 20, § 4º. Inexistência de vinculação aos percentuais indicados. Apreciação equitativa do juiz. Majoração dos honorários. Descabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.6190.4610.6281

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Possibilidade. Tema 1076. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra a flórida distribuidora de petróleo ltda. E outros, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, condenando a fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios.

II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. VP 230.6190.4516.2829

54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contribuição destinada ao sat/rat. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 373. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de violação aa Lei 10.666/2003, art. 10. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.6190.4858.0788

55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda de objeto. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, I. Inexistência de contradição. Inconformismo. Alegada violação aos arts. 269, II, e 267, V, do CPC/73. Dispositivos legais que não incidem, na espécie, e por isso não foram aplicados, nas instâncias ordinárias. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9886.2742

56 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Matéria não submetida à apreciação da instância ordinária. Súmula 211/STJ. ISS. Não incidência. Pretensão que demanda análise de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia acerca da aplicação da equidade na fixação dos honorários de sucumbência não foi objeto de apreciação na instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, uma vez que ali não suscitada. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8569.2206

57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, na sentença, sob a égide do CPC/73, e mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias fáticas a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Recurso especial provido, por reconhecida a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de exame, desde logo, do pedido de reforma do acórdão recorrido, atrelado à alegada violação e interpretação divergente do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, em face da inaplicablidade, no caso, do disposto no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8191.4443

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA declarada. Extinção do feito executivo. Honorários. Proveito econômico. Valor da execução. Precedentes. Observância dos parâmetros do Tema 1.076/STJ.

1 - De início, cumpre destacar que a hipótese descrita pela Fazenda Pública - inexistência de proveito econômico quando a exceção de pré-executividade exclui a pessoa do polo passivo da execução fiscal -, não retrata o cenário dos autos, totalmente diversa, pois a exceção foi movida para reconhecer que «a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial padece de nulidade, uma vez que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa» (fl. 183), entendimento acolhido na origem. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8169.4561

59 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ação anulatória combinada com declaratória e com pedido de tutela provisória de urgência. Ausência de proveito econômico não constatada pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8844.8685

60 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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