Jurisprudência sobre
tributario exegese

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Doc. VP 208.6262.3003.7200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Presunção de legitimidade dos autos de lançamento impugnados quanto à ausência do recolhimento do ICMS referente à substituição tributária na comercialização de cimento da recorrente com as empresas adquirentes não infirmada por prova em sentido contrário. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local consignou: «Aliás, quanto à incidência do ICMS-ST, melhor sorte não assiste à embargante. Saliento que, para que fosse acolhida a tese de inexistência de relação jurídica entre o Estado e a embargante, na condição de substituta tributária, deveria ser demonstrado que as empresas adquirentes (substituídas) utilizam o cimento adquirido da autora como insumo na prestação de serviços relativos à construção civil. Contudo, no caso em análise, não se tem como assegurar ao certo que o cimento adquirido pelas empresas referidas na inicial tenha sido utilizado de forma exclusiva como insumo na prestação de serviços de preparação de concreto e pré-moldados - o que seria tributado apenas pelo 155, afastando, assim, o ICMS-ST (...) «In casu, a empresa embargante não logrou comprovar qualquer equívoco no procedimento adotado pelo Fisco Estadual na elaboração dos Autos de Lançamento impugnados, visando infirmar a presunção de legitimidade de que se revestem. Conquanto a parte sustente que «o cimento comercializado (...) foi destinado a usuários finais, ou seja, empresas que não realizam operações sujeitas à incidência do ICMS, porque utilizam o produto como insumo na prestação de serviços de preparação de concreto e pré-moldados de cimento (sic - fl. 527), tal assertiva não encontra respaldo na prova documental encartada nos autos. (fls. 854-855, e/STJ, grifos acrescidos) ... ()

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Doc. VP 210.9781.5004.1300

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

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Doc. VP 210.9781.5004.0900

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

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Doc. VP 210.9781.5004.0800

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

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Doc. VP 210.9781.5004.0700

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

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Doc. VP 210.9781.5004.0600

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

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Doc. VP 210.9781.5004.0500

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

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Doc. VP 210.9781.5004.0400

8 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

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