Jurisprudência sobre
tributario interpretacao

991 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de certidões de dívida ativa e sustação de protestos - Superveniência de decisão judicial nos autos da Execução Fiscal 1500084-71.2017.8.26.0505, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, que discute o mesmo débito tributário, com a determinação de limitação dos juros de mora à taxa Selic - Carência superveniente desta ação anulatória neste ponto, reconhecida de ofício - Verbas de sucumbência e honorários devidos pela decretação da carência superveniente, em razão do princípio da causalidade - Verba honorária, entretanto, que se justifica fixar por equidade, ante a particularidade do caso concreto, para se atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e seguir a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB) - Sentença reformada em parte, para reconhecer, de ofício, a carência superveniente em parte da demanda, bem como para fixação da verba honorária por equidade, com o consequente provimento parcial do recurso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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992 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizados especiais da Fazenda Pública. Suficiência da juntada das declarações retificadores de imposto de renda para fazer constar «empréstimo» ao invés da «doação « constante das declarações originais para fins de comprovação do erro e anulação do lançamento de ITCMD. § 1º do CTN, art. 147. Questão de natureza processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei em casos que tais. Precedentes.

1 - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, nos termos da Lei 12.152/2009, art. 18, caput. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Prescrição. Imunidade tributária. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional da matéria.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Repartição dos valores adicionados do ICMS nas operações da usina hidrelétrica de são salvador. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do município de paranã desprovido.

1 - Inexiste no acórdão recorrido a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive em relação ao tema suscitado em embargos de declaração, qual seja, a necessidade de produção de prova pericial. Assim, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuição ao Senat e Sest. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando fosse declarada a «inexigibilidade da cobrança das contribuições para o SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT e salário-educação após a Emenda Constitucional 33/2001. ..». Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação de artigo de Lei sobre o qual se alega divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão nos moldes do que preconizam o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A simples leitura do decisum revela que a Corte de origem indicou fundamentos suficientes para se compreender quais os motivos que a levaram a decidir a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. Ou seja, não padeceu o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, e tampouco se limitou à mera indicação de conceitos jurídicos indeterminados; ao contrário, explicitou os motivos que levaram a ausência de condenação do ente exequente em honorários de sucumbência na execução fiscal extinta. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Dois agravos internos interpostos pela mesma parte. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro que foi interposto. Preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. Não conhecimento do recurso especial em decisão anterior por incidência da Súmula 7/STJ. Novo julgamento com indicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. 3. Sub-rogação dos antigos sócios para buscarem a repetição de indébito. Ausência de pronunciamento do tribunal estadual sobre a matéria. Prequestionamento. Não verificação. Precedentes do STJ. 4. Pagamento indevido de tributo e ressarcimento judicial do indébito. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Arguição de inconstitucionalidade de Lei complementar estadual pelo TJDFT. Afastamento do INPC como índice de atualização de tributos estaduais. Recurso especial não conhecido.

I - O feito decorre de ação objetivando a alteração da correção monetária na dívida tributária referente ao pagamento de ITCMD, sob o fundamento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 435/2001, art. 2º, III, declarado em arguição de inconstitucionalidade em julgamento pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na arguição de inconstitucionalidade foi declarada inconstitucional a aplicação de atualização monetária dos créditos tributários pelo INPC + 1%, tendo o Tribunal, em suma, considerado devida a substituição do INPC pela SELIC ou pelo indexador cobrado pela Fazenda. No primeiro grau o pedido foi julgado parcialmente procedente para se declarar nulos os lançamentos tributários, a partir da data do julgamento da arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Em apelação a decisão foi reformada para que os efeitos da modulação na arguição de inconstitucionalidade não atinja os créditos do recorrente, sob o argumento de não se tratar de ação de repetição de indébito, mas alteração de valores a pagar. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal fundada em pretensão anulatória de débito fiscal. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação do auto de infração e da imposição de multa respectiva que ensejaram a inscrição na dívida ativa. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Dívida não-tributária. Inmetro. Prescrição intercorrente. Redirecionamento da execução. Tema 444/STJ dos recursos repetitivos. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio não demonstrado. Controvérsias que demandam reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO objetivando, em síntese, o pronunciamento da prescrição intercorrente para cobrança dos créditos a que se referem a execução fiscal de origem, o reconhecimento de ilegitimidade passiva dos executados, o reconhecimento de nulidade no redirecionamento da execução fiscal, a declaração de impenhorabilidade de imóvel urbano indicado. ... (Continua)

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