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Jurisprudência sobre
tributario teoria da interpretacao

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Doc. VP 231.2131.2890.6170

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão liminar em ação de concessão de licença para tratamento de saúde que deferiu o benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando deferimento da medida liminar pleiteada - concessão de efeito suspensivo ao presente recurso (CPC/2015, art. 1.019, i), em caráter de urgência e de antecipação de tutela recursal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e, assim, extinguir a execução fiscal, dada a inexigibilidade da CDA 33690711. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2832.1267

32 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Auto de infração. Impugnação parcial. Liquidação extrajudicial sob a Lei 6.024/1974. Prescrição. Interrupção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para declarar a prescrição da CDA 80.6.15.017118-86, bem como para afastar a incidência de multa e suspender a incidência dos juros de mora durante o período de liquidação extrajudicial da executada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2642.5123

33 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Deferimento de penhora de valores. Precatório. Liberação de honorários. Caráter acessório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhorados valores decorrentes do pagamento de precatório, indeferiu pleito de liberação de honorários contratuais, tendo em vista seu caráter acessório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2998.6468

34 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional. Interpretação de legislação local.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a recolhimento de ICMS e DIFAL. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2214.1847

35 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins-importação. Tema 1.047. Majoração da alíquota. Gatt. Cláusula de não discriminação. Adicional. Medidas provisórias 774/2017 e 794/2017. Anterioridade nonagesimal. Indébito fiscal. Ressarcimento cabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Alfândega do Porto de Santos/SP relativo à cobrança de adicional e vedação ao creditamento do adicional à COFINS- Importação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer cobrança indevida nos períodos de 01/7/2017 a 8/8/2017 e 7/12/2017 a 8/12/2017, para efeito de compensação. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6417.7228

36 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Entidade religiosa. Taxa de fiscalização de funcionamento. Benefício constitucional que alcança apenas impostos. Isenção que não se aplica a fatos pretéritos. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando afastamento imediato da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, haja vista que se aplica às entidades religiosas a não incidência do débito. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar seguimento à execução fiscal. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6937.9938

37 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento dos arts. 23, §§ 3º e 4º, da Lei 9.532/1997; 2º da Lei 9.784/1999; 97, I, II, IV e § 1º, 104, 110 e 142 do CTN; e 1.228 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado na interpretação de norma de direito local e no exame de elementos fáticos. Revisão Súmulas 280/STF e 7 do STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6842.9613

38 - STJ. R ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução em duplicidade de CDA. Extinção da execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto dos embargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra cobrança perpetrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em função de prescrição, nulidade da CDA e excesso de execução. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6582.4403

39 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. ICMS. Pis/cofins. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos para os pagamentos realizados a partir de 15/3/2017. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6675.2728

40 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviço. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a alíquota de 7,5% prevista na Lei Municipal para o percentual de 5%, conforme previsto pela Lei Complementar 116/2003. ... ()

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