Jurisprudência sobre
tributario tratado
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11 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Regime de substituiçao tributária para frente. Restituição dos valores pagos a maior. Procedência do pedido. Re 593.849/MG. Modulação dos efeitos. Interpretação de princípios consitucionais. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aufi Veículos e Máquinas Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a restituição e/ou compensação do ICMS pago a maior em regime de substituição tributária para frente, autorizando efetivar administrativamente, por meio de crédito em sua escrita fiscal, sempre que comprovado o excesso de tributação. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Despesas com seguro, serviço de rastreamento e monitoramento e pedágio. Isenção. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por BBM Serviços e Transportes Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Curitiba objetivando o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, não cumulativo referente às despesas com seguro, serviço de rastreamento e monitoramento e pedágio. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação decorrente da constatação de creditamento indevido de ICMS por ter deixado de apresentar o arquivo de controle magnético de controle de estoques previsto no art. 4º da Portaria cat 17/99 e alterações posteriores, para fins de comprovar a origem e a legitimidade dos créditos. Inobservância dos procedimentos e formalidades previstas na Lei complementar 87/1996 e na Portaria cat 17/99. Inexistência de ilegalidade ou abuso. 2. Multa aplicada com fundamento no art. 527, II, j, do r ICMS/00, de natureza punitiva que, no caso dos autos, não excede o valor da obrigação principal. Inocorrsncia de efeito confiscatório. 3. Decadência parcial do crédito tributário. 4. Termo inicial dos juros de mora o 21º dia do mês subsequente ao período de apuração, nos termos do art. 2º, VI, do anexo IV do regulamento do ICMS. 5. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no art. 85, §§ 3º e 5, do CPC. 6. Recursos não providos.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução relacionados a auto de infração de cobrança de ISS. Na sentença, jugaram-se improcedente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência de ISS sobre as rendas referentes à conta «recuperação de encargos e despesas". Nesta Corte, não se conheceu dos recursos especiais. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Contribuição ao sat/rat. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as contribuintes a recolherem a contribuição ao SAT, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, II, com base na alíquota prevista pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o anexo V do Decreto 3.048/1999. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Empresa comercial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição para a cobrança do crédito tributário. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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19 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pretende a declaração da inexigibilidade da contribuição para o salário educação em relação aos empregados a ele vinculados. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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