Jurisprudência do TJSC

1 - TJSC. Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).

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2 - TJSC. Julgamento «citra petita. Mandado de segurança. Impetração contra apreensão de veículo e mercadoria, pelo fisco estadual, com base em irregularidade nos documentos. Pedido, também, para anulação da notificação tributária impondo icm. Concessão da segurança somente para liberar o veículo e a mercadoria apreendida. Decisão «citra petita. Anulação.

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3 - TJSC. Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita. Nulidade evidente. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

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4 - TJSC. Julgamento «ultra petita. Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 809.

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5 - TJSC. Julgamento «ultra petita. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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6 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita. Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita. Anulação. (Há voto vencido).

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7 - TJSC. Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita não configurada. (Indica precedente).

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8 - TJSC. Recurso. Agravo retido. Formulação oral, reduzida a termo, em audiência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 244. (Cita doutrina).

«Agravo retido. Interposição na audiência, em petição oral, resumida no respectivo termo. Admissibilidade.... (Continua)

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9 - TJSC. Prova testemunhal. Testemunhas empregadas da empresa ré. Razão insuficiente para caracterizar impedimento ou suspeição. Contradita indeferida. CPC/1973, art. 405.

«Os empregados das partes não estão relacionados no CPC/1973, art. 405 como impedidos ou suspeitos de depor, sendo, por isso, perfeitamente possível ao juiz indeferir a contradita.... (Continua)

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10 - TJSC. Ação anulatória. Título extrajudicial. Compra e venda de equipamento industrial. Comprador que vem receber o bem meses depois do avençado, e é responsável pelo atraso na obtenção do financiamento de custeio junto ao BRDE. Duplicata emitida pela vendedora no valor da correção monetária do período. Possibilidade. Anulatória improcedente.

«Se o comprador só foi buscar o equipamento meses depois do combinado e, por culpa sua, houve atraso na obtenção do financiamento de custeio junto ao BRDE, é perfeitamente cabível a emissão de duplicata, pela vendedora, no valor da correção monetária deste período.... (Continua)

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