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(DOC. VP 103.1674.7102.8200)

STJ. Competência. Conflito. Justiça Militar e Comum. Lesões corporais causadas em civis.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.» Jurisprudência sumulada (Súmula 06/STJ). Competência, «in casu», do Juízo de Direito Suscitado.»

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