(DOC. VP 103.1674.7122.7400)

STJ. Locação. Ação de despejo. Recurso especial. Transação. Mandado de segurança contra sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«Em sede de ação de despejo, havendo acordo homologado por sentença transitada em julgado, apresenta-se inviável o emprego do mandado de segurança, com vistas a obter a suspensão da execução do «decisum». Inteligência da Súmula 268/STF.»

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