(DOC. VP 103.1674.7122.9300)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Juros moratórios. Termo inicial da contagem.

«Consoante jurisprudência pacificada desta Corte, a sentença proferida em embargos do devedor enseja a aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo artigo. Do mesmo modo é tranqüilo o entendimento assentado no sentido de que fixados os honorários advocatícios, segundo critérios de eqüidade (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) descabe reapreciá-los, no âmbito do recurso especial, eis que importa em in

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