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(DOC. VP 103.1674.7229.4200)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento deficitário. Anulação.

«O acórdão deficitário, isto é, aquele que não examina questões relevantes para o desate da lide, contraria o CPC/1973, art. 535, II, e deve ser anulado. Aplicação da Súmula 211/STJ.»

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