(DOC. VP 103.1674.7248.0600)

TAMG. Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.

«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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