(DOC. VP 103.1674.7513.8700)

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.

«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88. 6. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, parecendo remota a possibilidade de existirem processos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nos quais se ponham a exame a mesma situação apresentada nestes autos. 7. Pelo exposto, manifesto

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