(DOC. VP 103.1674.7519.1000)

STF. Recurso extraordinãrio. Repercussão geral. Constitucional. Município. Natureza jurídica do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas Estadual - TCE. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 31 e § 1º e 102, § 3º.

«Questão relevante do ponto de vista político-jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.»

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