(DOC. VP 103.1674.7519.1500)

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 28/STF. Execução. Título executivo judicial. Unicidade. Fazenda Pública. Precatório. Requisição do valor não mais sujeito a discussão. CF/88, art. 5º, II e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100, § 1º e § 4º. Admissão pelo colegiado maior. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 614.819/DF/STF - julgamento pendente).

«Tema 28/STF - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. (... No extraordinário interposto com alegada base na alínea «a» do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão da CF/88, art. 5º, II e LIV, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 100, § 1º e § 4º. Aduz que a CF/88 proíbe a expedição de precatório para quitação da quantia incontroversa sem o trânsito em julgado de toda a deci

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