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(DOC. VP 103.1674.7519.1800) LeaderCase

STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 44/STF. Contribuição para custeio do serviço de (taxa) iluminação pública. Limites à competência dos municípios e do DF. Princípio da isonomia. Relevância jurídica e econômica. Matéria não julgada no STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 44/STF - Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. «... Em pesquisa à jurisprudência da Corte, não identifiquei precedentes sobre o tema que permitam estabelecer limites ao poder de instituir dita contribuição, o qual, ressalte-se, é atribuído a todos os Municípios e ao Distrito Federal, de sorte que se mostra economicamente e juridicamente relevante, um entendimento desse Corte que uniformize a prestação juri

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