(DOC. VP 103.1674.7562.5200)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus». Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus». A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. 7. Insurge-se a autora-apelante contra a sentença, sob a alegação principal de que sofreu dano moral ao utilizar o cartão de crédito, em função da propaganda enganosa veiculada pela emp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote