Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5002.2700)

STF. Medida cautelar inominada. Pretendido efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido no Tribunal «a quo». Descabimento. Petição não conhecida. (Cita precedente)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote