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(DOC. VP 103.2110.5005.7600)

STF. Mandado de segurança. Concessão pelo STJ. Competência de seu Presidente para, em juízo de admissibilidade, negar seguimento de recurso ao STF. Cabimento do recurso ordinário constitucional de decisões denegatórias. Adequação de recurso extraordinário. Princípio da fungibilidade inaplicável, em face do erro grosseiro. R. Ord. Const. Inadmitido. CF/88, art. 102, II. Lei 8.038/90, art. 34.

O recurso Ordinário Constitucional não tem pertinência e nem se revela adequado às hipóteses de concessão do mandado de segurança, competindo ao Presidente do Tribunal que concedeu a segurança, em prévio juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso equivocadamente interposto.

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