(DOC. VP 103.2110.5010.0600)

STF. Inventário e partilha. Casamento putativo realizado na Itália, entre o «de cujus» e a ora inventariante, pelo regime de separação de bens. Subsistência de casamento anterior do «de cujus» com outra mulher, na Polônia. Reconhecimento do direito à meação para a inventariante, em face da comunhão de fato. Validade do segundo casamento a ser discutido nas vias ordinárias. CCB/1916, art. 221.

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