Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5010.8500)

STJ. Recurso. Juízo de admissibilidade para subida de Recurso Extraordinário. Impossibilidade de, no Tribunal de origem, «ex officio», se desdobrar o recurso interposto em extraordinário e especial. Incidência de preclusão, todavia, superando o equívoco.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote