(DOC. VP 103.2110.5028.7100)

STF. Ação rescisória. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do requisito do prequestionamento. Ação rescisória que não é recurso. (Com precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote