(DOC. VP 103.2110.5032.3700)

TAPR. Consumidor. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Inexistência de orçamento prévio. Saque por diferença de prestação de serviços. Recebimento do preço. Presunção de pagamento integral do valor pactuado. Exigência de complemento do preço. Inadmissibilidade. CDC, art. 40.

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