(DOC. VP 103.2110.5039.3600)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Transcrição do inteiro teor. Insuficiência. RISTJ, art. 255.

«A simples reprodução do inteiro teor do acórdão paradigma não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial, nos moldes previstos no art. 255 do RISTJ, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdão tidos por conflitantes que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. Precedentes do STJ.»

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