(DOC. VP 103.2110.5042.3800)

STJ. Recurso especial. Alegação de violação a preceitos legais não referidos na instância «a quo». Ausência do prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF.

«Se o Tribunal, ao decidir a lide, sequer mencionou os preceitos legais apontados como contrariados pelo recorrente, fundamentando a decisão na lei tributária nacional, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar o debate do tema omitido, tem-se por ausente o prequestionamento viabilizador da admissibilidade do recurso nesta instância superior. Incidem, na hipótese, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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