(DOC. VP 103.2110.5046.8700)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Pressuposto. Diversidade de soluções jurídicas a um mesmo suporte fático.

«O dissídio pretoriano, que alicerça a interposição do recurso especial, somente se verifica quando, em relação ao mesmo suporte fático, diversas são as soluções jurídicas aplicadas.»

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