(DOC. VP 141.1724.1004.3100)

STJ. Recurso especial. Ação renovatória de contrato. Locação comercial. Accessio temporis. Prazo da renovação. Arts. Analisados. Lei 8.245/1991, art. 51.

«1. Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada em 09/06/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. 2. Discussão relativa ao prazo da renovação do contrato de locação comercial nas hipóteses de «accessio temporis»,. 3. A Lei 8.245/1991 acolheu expressamente a possibilidade de «accessio temporis», ou seja, a soma dos períodos ininterruptos dos contratos de locação para se alcançar o prazo mínimo de 5 (cinco) anos exigido para o pedido de r

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