(DOC. VP 141.1843.2000.1900)

STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ

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