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(DOC. VP 141.1950.7006.5800)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime inicial mais brando. Matéria não debatida na origem. Posse de arma de fogo com a numeração raspada. Conduta não abrangida pela abolitio criminis temporalis. Atipicidade da conduta. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O pleito de fixação do regime inicial mais brando encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. 3. A partir da nova redação dada pela Medida Provisória 417/08, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica a ati

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