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(DOC. VP 142.7805.1003.5400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Permissão de uso. Subsolo. Ocupação para fins de implantação de gasoduto, independentemente de pagamento pelo uso. Admissibilidade, nos termos do Decreto 24643/1934, art. 151 e Decreto 41019/1957, art. 108, «a». Interesse e utilidade pública. Impossibilidade de onerar toda coletividade ao agregar ao preço do gás o cobrado pela utilização do subsolo de bem público de uso comum do povo. Recurso não provido.

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