(DOC. VP 144.0035.9003.8500)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e crime do CDC, art. 66. Pleito de trancamento da ação penal afastado pelo acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelos Embargantes. 2. Não há omissão no acórdão embargado, que solucionou a quaestio juris referente ao dolo dos réus de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 3. O real objetivo dos Embargantes é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visan

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