(DOC. VP 145.7535.2002.2400)

STJ. Tributário. ITBI. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Expressa declaração de inconstitucionalidade da Lei local. Incompetência do STJ. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 46.228/2005, reconhecida pela Órgão Especial daquela corte, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da Corte a quo, ainda mais se considerado o fato de o município não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote