(DOC. VP 147.6724.3001.1800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Inadmissibilidade da alegada violação do CTN, art. 97, VI. Alegação de omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o Agravo Regimental, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. No acórdão embargado, não se verifica qualquer dos vícios que ensejaria a oposição destes Embargos Declaratórios, de vez que a Segunda Turma do STJ, ao manter a negativa de seguimento ao Recurso Especial, deixou consignada a manifesta improcedência da alegação de ofensa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote