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(DOC. VP 148.2424.1000.7600)

STJ. Processual civil. Medida cautelar cuja pretensão de emprestar efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento perante o STJ. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento pela via cautelar. Precedentes. Fumus boni iuris e periculum in mora não autorizadores da concessão.

«1. É excepcional a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta Corte Superior. 2. É que nesses casos, o que se pretende é atribuir efeito suspensivo ao agravo, situação deveras excepcional, a reclamar o requisito da teratologia da decisão ou a sua consonância límpida com a jurisprudência predominante do E. STJ, mercê da admissibilidade p

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