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(DOC. VP 148.7515.5001.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do Decreto 3.000/1999, art. 845, § 1º. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência do imposto de renda com base no Lei 9.430/1996, art. 42. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não houve o prequestionamento do Decreto 3.000/1999, art. 845, § 1º, no que tange à alegada impossibilidade de aceitação dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte sem que o Fisco se desicumbisse do ônus de comprovar sua falsidade ou inexatidão. Incide, na hipótese, a Súmula 282/STF. 2. O recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que considerou válida a autuação feita pelo Fisco com base no Lei 9.430/1996, art. 42. Dessa forma, n�

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