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(DOC. VP 150.2324.8000.3700)

STF. Legitimidade recursal do amicus curiae. CPC/2015, art. 138

«- A legitimidade recursal do «amicus curiae» tem sido reconhecida somente na hipótese singular em que lhe seja negado o ingresso formal na causa. Situação inocorrente na espécie . Consequente incognoscibilidade do recurso de agravo por ele deduzido. Precedentes. - Considerações em torno da intervenção processual do «amicus curiae» e da (desejável) ampliação, «de lege ferenda», de seus poderes processuais. Magistério da doutrina.»

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