(DOC. VP 157.5101.3007.0800)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Apelação. Julgamento. Motivação idônea. Fundamentação ad reltionem. Habeas corpus não conhecido.

«1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do CF/88, art. 93, IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]»), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. 2. O Tribunal paulista enfrentou, de maneira detalhada, as teses aventadas pela defesa - especificamente acerca da insuficiência de provas, da redução da pena e

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