(DOC. VP 157.8651.9000.1000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência prequestionamento. Manifestação expressa. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie explicitamente sobre os dispositiv

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