(DOC. VP 160.1400.4002.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. IRPJ. CSLL. Juros de mora. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (CTN, art. 174. Lei 9.703/1998; Lei 8.541/1992; Decreto-lei 1.598/1977 e Decreto 3000/1999 RIR/99) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp 1.138.695/SC/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para ampa

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