(DOC. VP 160.2313.5001.2700)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - Honorários advocatícios fixados com base no critério da equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20 § 4º não configurando desproporcionalidade. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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