(DOC. VP 161.5961.3004.2100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão fundado em preceito constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

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