(DOC. VP 161.6221.0001.6800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 126 /STJ.

«1. O acórdão recorrido assenta-se em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, de modo que, não tendo a parte recorrente interposto recurso extraordinário, incide na espécie o óbice inscrito na Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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