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(DOC. VP 161.6453.0001.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não combatido por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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