(DOC. VP 161.6703.3001.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Alegação de violação a norma constitucional. Acórdão que reconhece a ilegitimidade passiva da aneel e a legitimidade ativa do ministério pública. Fundamento legal e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão afastou a competência federal para o julgamento do feito por não reconhecer a legitimidade passiva da ANEEL, fazendo-o com arrimo em preceito legal e, também, constitucional, procedendo da mesma forma em relação à legitimidade ativa do Ministério Público para a causa. 2. Os recorrentes renovam as mesmas teses no recurso especial, alegando (também) violação a preceitos das Leis 9.427/1996 e 7.347/1985. Ainda que se pudesse acolher a tese de violação dos preceitos

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