(DOC. VP 163.4213.3000.7900)

TJMG. Nomeação de administrador. Jurisdição voluntária, apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Nomeação de administrador provisório. Extinção do feito. Não cabimento. Inexistência de situação contenciosa

«- De acordo com o CCB/2002, art. 49, é possível que o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar. Assim, sendo a pretensão das partes exclusivamente de nomeação de administrador provisório para a pessoa jurídica, inexiste situação litigiosa ou, tampouco, parte adversa, de forma que o procedimento escolhido de jurisdição voluntária é próprio para o fim almejado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote