(DOC. VP 163.4213.3001.5500)

TJMG. Furto e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Incidência. Penas substitutivas. Prestação de serviços à comunidade. Alteração. Descabimento

«- Se o furto estava dentro da mesma linha de ação do crime de estelionato, fica por este absorvido, devendo ser considerado ante factum impunível, por força do princípio da consunção. - A mera alegação de falta de tempo para prestar serviços à comunidade não é motivo idôneo para se excluir ou modificar a pena substitutiva, porque toda penalidade exige certo esforço do condenado, sob pena de propagação do sentimento de impunidade e desprestígio da norma penal.»

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