(DOC. VP 163.5450.2002.1200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato particular de confissão de dívida. Embargos à execução. Rejeição (1) violação do CPC, art. 333, II, de 1973. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (2) dissídio jurisprudencial não comprovado. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote