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(DOC. VP 163.5450.2002.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento a agravo regimental por entender não ser possível a cobrança de tarifa bancária pretendida em rezão da ausência de prova de sua contratação. 3. Inaplicabilidade das disposições do novo CPC, CPC/2015, no que se refere aos re

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