(DOC. VP 163.5450.2002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: a instância a quo, ao negar seguimento ao recurso especial, o fez lastreado ante os entendimentos firmados no STJ pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), acerca da matéria recursal, bem como ante o empecilho estatuído nas Súmulas 126/STJ e 282 e 356, ambas do STF. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inaplicabilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote