(DOC. VP 163.5450.2002.6400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Procedência. Apelo nobre. (1) violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (2) tribunal local que negou o pedido de denunciação à lide com base em exame de cláusula de contrato de seguro. Reforma do julgado. Súmulas 5 e 7 desta corte. (3) dissídio jurisprudencial não comprovado. (4) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. As matérias contidas nos dispositivos tidos por violados (arts. 757, 758 e 760 do Código Civil, 3º, § 2º, 46, 47, 51, IV e XV, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração, com base no que dispõe a Súmula 211/STJ. 2. A Corte de origem reconheceu estar sobejamente demonstrada, por meio da interpretação das cláusulas do contrato de seguro entabulado entre as partes, que se encontra excluí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote